Informação sobre o Direito de Resolução
Modelo legal de acordo com o Anexo 1 ao Art. 246a § 1 Abs. 2 EGBGB
Direito de Resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.
A fim de exercer o seu direito de resolução, tem de nos
Profilfoto KI
Titular: Safak Tepecik
Heidestraße 2, 58239 Schwerte, Alemanha
E-mail: info@profilfoto-ki.de
comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, o que não é, no entanto, obrigatório.
Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da resolução
Se resolver o presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade de envio normal e menos onerosa por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em caso algum incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Aviso especial: Extinção antecipada do direito de resolução para conteúdos digitais
O direito de resolução extingue-se antecipadamente se tivermos iniciado a execução do contrato (ou seja, com a geração das suas imagens) após ter
- consentido expressamente que iniciemos a execução do contrato antes do fim do prazo de resolução, e
- confirmado ter conhecimento de que, ao dar o seu consentimento, perde o seu direito de resolução com o início da execução do contrato
(§ 356 Abs. 5 BGB).
Este consentimento é obtido numa janela de confirmação separada, através de um botão de consentimento próprio, no processo de encomenda em app.profilfoto-ki.de antes de o pagamento ser iniciado.
Modelo de formulário de resolução
(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)
Para:
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Titular: Safak Tepecik
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E-mail: info@profilfoto-ki.de
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de prestação do seguinte serviço (*) / de fornecimento do seguinte conteúdo digital (*):
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Encomendado em (*) / recebido em (*):
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Nome do(s) consumidor(es):
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Endereço do(s) consumidor(es):
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Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
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Data:
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(*) Riscar o que não interessa.
Esta informação sobre o direito de resolução está em conformidade com o modelo legal do Anexo 1 ao Art. 246a § 1 Abs. 2 Satz 1 Nr. 1 EGBGB na versão de 28.05.2022.
Atualizado em: 10 de abril de 2026 · Profilfoto KI · Titular Safak Tepecik · Schwerte